O emprego da inteligência artificial no processo e a exigência de fundamentação e transparência das decisões judiciais: a eficácia do art. 8º do PL 2338/2023

• Autor(a) principal: Mendes, Thyago Henrique Pogianelo
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16936
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Decisão judicial; Inteligência artificial; Contraditório substancial; Fundamentação; Transparência; PL 2338/2023; Judicial decision; Artificial intelligence; Substantial contradictory; Reasoning; Transparency; PL 2338/2023

A interseção entre Direito e Inteligência Artificial apresenta desafios quanto à compatibilidade dessa tecnologia com normas jurídicas, o que justifica a busca por uso ético e responsável a partir da regulamentação proposta pelo Projeto de Lei 2338/2023. Este estudo analisa, sob o filtro do contraditório substancial e da fundamentação, a viabilidade das decisões judiciais tomadas por IA, com destaque ao art. 8º do PL 2338/2023. A pesquisa questiona a eficácia desse artigo diante da opacidade algorítmica e sua contribuição para preservação das normas constitucionais na aplicação da IA em decisão judicial. A metodologia teve abordagem exploratória e dedutiva, utilizando pesquisa bibliográfica, análise documental e dados do CNJ e FGV. O estudo evidencia que o respeito às normas processuais traz, além da validade e legitimidade, transparência às decisões judiciais, também exigidas no uso da Inteligência Artificial. Destaca a importância do art. 8º do PL 2338/2023 para orientar explicações solicitadas a fim de garantir uma transparência útil às decisões por IA. Da análise de soluções práticas, conclui que, apesar de limitações atuais, há meios para conferir transparência aos algoritmos, permitindo a aplicação ética da IA na tomada de decisões judiciais compatíveis com o contraditório substancial e a fundamentação.