Institutos jurídicos relevantes para a adesão coerente ao plano de previdência complementar da Funpresp-Exe

• Autor(a) principal: Santos, Rafael Lucas da Silva
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4195
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Funpresp; Previdência complementar; Regras de transição; Regime progressivo; Regime regressivo

A Constituição Federal estabeleceu em seu Art. 40, §§14 a 16 a possibilidade de instituição do regime de previdência complementar para os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, regime este que foi instituído no âmbito da União pela Lei nº 12.618 de 30 de Abril de 2012. A aplicação deste regime aos servidores do Poder Executivo federal, somente foi possível a partir de 04 de Fevereiro de 2013, data em que a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) aprovou o regulamento do plano do Poder Executivo federal. Destarte, a partir desta aprovação, todos os servidores que ingressaram nos quadros efetivos do Poder Executivo da União passaram a ter os valores dos proventos e pensões limitados ao valor máximo do benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Além desta limitação, estes servidores passaram a ter a opção de aderir ao regime de previdência complementar administrado pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe. Neste contexto, esta monografia visa a realizar um estudo sobre os institutos jurídicos relevantes para a adesão coerente ao regime de previdência complementar por parte do servidor público do Poder Executivo federal; para tanto, preliminarmente, foi apresentada a evolução constitucional da matéria, buscando evidenciar as diferenças de regramentos para os servidores públicos que ingressaram nos quadros efetivos da Administração Pública em épocas distintas. Além da análise constitucional, insta salientar que foram perpassadas normas infraconstitucionais relevantes e alguns posicionamentos encampados pelo Poder Executivo no que tange ao regime previdenciário dos servidores oriundos dos quadros funcionais de outros entes federativos. Nesta empreitada, foram estudadas ainda, questões tributárias relativas ao tema, sobretudo no que diz respeito à opção pelo regime progressivo ou regressivo de tributação. Afora à construção teórica, salienta-se que foram realizados pesquisa de campo e estudo simulado visando à comprovação empírica de alguns institutos jurídicos apresentados ao longo do trabalho. Através das pesquisas desenvolvidas neste trabalho foi possível o estabelecimento de balizas jurídicas necessárias à adesão coerente e consciente, por parte do servidor público do Poder Executivo federal, ao regime de previdência complementar.