Os limites da negociação coletiva a partir da lei 13.467/2017

• Autor(a) principal: Militão, Shayna Akel
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6288
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO; Negociação coletiva; Lei 13.467/2017; Reforma trabalhista; Princípio da adequação setorial negociada; Collective negotiation; Law 13.467/2017; Labor reform; Principle of sectorial adequacy

A aprovação da Lei 13.467/2017, conhecida como “Reforma Trabalhista”, provocou amplas e profundas alterações na CLT. Dentre os tópicos mais comentados encontra-se o conflito entre o “negociado e o legislado”, que cuida da relação entre as normas convencionais e as estatais. O instituto da negociação coletiva, já trazido na Constituição Federal como fonte autônoma de direito trabalhista, foi tópico de alguns dispositivos que a ampliaram. Neste trabalho objetiva-se a análise dos dispositivos trazidos na lei, em especial os artigos 8º,§3º, 611-A e 611-B, assim como das mudanças neste instituto. A fim de manter o ideal de Estado Democrático de Direito fundado nos princípios da dignidade humana e do valor social do trabalho, ganha maior relevância o princípio da adequação setorial negociada, cujo conceito foi desenvolvido pelo professor e ministro Maurício Godinho Delgado. Este princípio estabelece critérios jurídicos objetivos (a observância do ‘patamar mínimo civilizatório’ e da irrenunciabilidade relativa do direito transacionado) que atribuem validade à norma coletiva negociada.