A usucapião coletiva urbana como instrumento apto a garantir o direito fundamental à moradia.

• Autor(a) principal: Andrade, Andréia de Souza Monteiro
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4923
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Usucapião coletiva urbana; Direito fundamental à moradia; Estatuto da cidade; Possession urban collective; Fundamental right to moradia; Estatuto city

O crescimento das favelas brasileiras se mostra a cada dia como uma realidade que precisa ser enfrentada pelo Poder Público. As pessoas que vivem precariamente nestas áreas não podem continuar com a freqüente insegurança que as acompanham. O direito fundamental à moradia está previsto no art. 6º da Constituição Federal de 1988, e requer do Estado uma atuação positiva, para que este direito se concretize na vida de cada cidadão. Neste trabalho, nos propomos à analisar a Lei 10.257/01, o Estatuto da Cidade, especificamente o instituto da usucapião coletiva urbana, com objetivo de verificarmos se efetivamente esta modalidade de usucapião tem sido um instrumento apto à proporcionar aos cidadãos brasileiros, o acesso ao direito à moradia. Para tanto, nos utilizamos ainda de dois casos práticos, o processo de nº 0145.12.000361-4 que tramita perante a 3º Vara Cível da comarca de Juiz de Fora, através do qual vinte e dois moradores da “Favela do Dom Bosco”, pleiteiam a declaração da prescrição aquisitiva coletiva, e o relato do autor Paulo Rabello de Castro, no livro “Galo Cantou”, no qual o autor expõe as dificuldades e desafios enfrentados no processo de conquista da propriedade pelos moradores do Morro do Cantagalo, no Rio de Janeiro.