O principio da reserva do possível e a ponderação: uma proposta de critérios para análise da confiabilidade epistêmica de premissas empíricas e normativas

• Autor(a) principal: Nascimento, Isabel Cristina Campos Vieira do
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://doi.org/10.34019/ufjf/di/2021/00169; https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13196
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Reserva do possível; Ponderação; Robert Alexy; Premissas normativas e empíricas; Confiabilidade epistêmica; Reservation of the possible; Balancing; Robert Alexy; Normative and empirical premisses; Epistemic reliability

Um número crescente de ações judiciais tem sido propostas na tentativa de garantir a efetivação de direitos constitucionalmente reconhecidos e, via de consequência, obstar a inércia ou a atuação deficitária da Administração Pública. A propositura dessas ações, em regra, objetiva a obtenção do cumprimento de obrigação de fazer, consistente em prestações materiais não ofertadas espontaneamente pelo Poder Público, e por consequência, o reconhecimento e a correção de eventuais omissões estatais na concretização dos direitos fundamentais. O principio da reserva do possível constitui, ao lado do princípio da separação dos poderes, o principal argumento a justificar a impossibilidade no atendimento a essas prestações e de outras obrigações estatais que envolvam o dispêndio de recursos públicos. Contudo, a abordagem do principio tem ocorrido sem a adoção de critérios técnicos suficientes para sua correta aplicação. Essa situação pode acarretar tanto a concessão de prestações indevidas, diante da ausência de prova processual adequada e que induz à incerteza das alegações e premissas apresentadas pelo Poder Público, quanto à denegação de prestações devidas e razoáveis, pelo apelo do senso comum que paira sobre a presunção da escassez de recursos públicos para o atendimento das prestações que concretizam direitos fundamentais. Permite, ainda, a proliferação de decisões contraditórias em situações semelhantes, em prejuízo da segurança jurídica e da isonomia no tratamento dos jurisdicionados. A pesquisa se divide em duas partes. A primeira, uma pesquisa bibliográfica exploratória e dedutiva sobre os aspectos teóricos do principio da reserva do possível, passando por sua conceituação, sua incorporação no ordenamento jurídico pátrio, de sua relação com as normas de direitos fundamentais e orçamentárias, até chegar ao levantamento de parâmetros objetivos para a aferição da confiabilidade epistêmica das premissas empírica e normativas, em consonância com a fórmula do peso refinada proposta pro Robert Alexy, o marco teórico utilizado. A segunda parte contém a pesquisa empírica realizada com o objetivo de quantificar a ocorrência dos parâmetros elencados na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, de forma a avaliar o grau de confiabilidade epistêmica em que as decisões desses tribunais têm sido proferidas.