Atuação jurisdicional sobre a insolvência transnacional no Brasil: da lacuna legislativa à lei 14.112/2020

• Autor(a) principal: Fernandes, Lívia Tambasco Freire
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14921
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL; Insolvência transnacional; Recuperação judicial; Reconhecimento de processo estrangeiro; Cooperação internacional; Cooperação judicial; Cross-border; Insolvency; Reorganization; Recognition of foreign proceeding; International cooperation

O artigo aborda o tratamento jurídico da Insolvência Transnacional no direito brasileiro a partir da omissão legislativa sobre o tema com a entrada em vigor da Lei 11.101/2005, passando pela iniciativa do judiciário de preencher tal lacuna por meio de decisões judiciais, até finalmente ser positivada pela reforma trazida pela Lei 14.112/2020, que modificou a Lei de Recuperação de Empresas e Falência. Por meio deste estudo, objetiva-se verificar a hipótese de que embora a legislação lacunosa não obstasse a aplicação da Insolvência Transnacional no Brasil, sua positivação tem impactos de relevo sobre a atuação do magistrado que se depara com o tema após a reforma. Para tanto, a pesquisa se desenvolve em um primeiro momento sob um viés teórico acerca dos sistemas de insolvência propostos pela doutrina, da criação da Lei Modelo Uncitral e do próprio texto da Lei 14.112/2020. Em um segundo momento, propõe-se uma abordagem mais pragmática por meio de estudos de caso que ilustram o panorama da atuação jurisdicional sobre o tema antes e depois da Reforma, quais sejam, a Recuperação Judicial do Grupo Oi e o Reconhecimento de Processo Estrangeiro da Prosafe-SE respectivamente.