Responsabilidade civil do Estado por atos do Judiciário

• Autor(a) principal: Bezerra, Gisele de Almeida
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4368
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Responsabilidade objetivo do Estado; Poder Judiciário; Atos do Judiciário; Liability of the State; The Judiciary; Acts Court

A responsabilidade civil do Estado surgiu a partir do momento em que se consolidou a ideia da necessidade de ressarcimento dos danos causados pelo Estado na prática de suas várias atividades. Assim, depois de uma longa evolução iniciada com a teoria da irresponsabilidade pelos atos do rei, chegou-se à teoria do risco administrativo, com base na qual os Estados modernos passaram a adotar a responsabilidade civil objetiva. Configura-se tal responsabilidade na desnecessidade de se provar a culpa do agente, que na qualidade de agente público, cause danos a particulares. Porém, quando se fala em danos causados pelo Poder Judiciário em sua função julgadora, instauram-se as mais variadas posições doutrinárias. Apesar disso, tudo aponta, com base na evolução do instituto e na tendência, ainda que tímida, da doutrina moderna, no sentido de se admitir a responsabilidade objetiva do Estado em relação a tais atos, haja vista a possibilidade de o Poder Judiciário, em sua função típica, causar danos a terceiros, tais como, o erro judiciário, o dolo ou fraude do juiz. Caberá ao Estado, com vistas a solucionar tal impasse, conseguir equacionar a necessidade de assegurar a independência do Poder Judiciário com a obrigatoriedade de ressarcir os particulares por danos causados por aquele.