Responsabilidade civil do Estado por atos legislativos inconstitucionais

• Autor(a) principal: Contin, Leonardo
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/174569
• topic: Responsabilidade civil do estado; Ato legislativo; State liability; Unconstitutional legislative acts; Evolution; Requisites; Modulation of the effects of the decision; Limit

Este trabalho tem por objeto a responsabilidade civil do Estado por atos legislativos inconstitucionais. O objetivo consiste em elaborar uma sistematização da matéria, recorrendo-se à doutrina e à jurisprudência, a evidenciar, assim, a necessidade do reconhecimento da responsabilidade do Estado Legislador ao editar lei inconstitucional como meio para ampliação da proteção à esfera jurídica do cidadão lesado. Inicialmente, demonstra-se a evolução por que passou o instituto, da total irresponsabilidade do Estado à objetivação desta, progresso agasalhado pela Constituição brasileira de 1988. Assentada a viabilidade em se admitir a responsabilidade estatal em virtude de lei inconstitucional, o estudo analisa os requisitos dessa responsabilidade, buscando dirimir alguns questionamentos relacionados ao tema, tais como se há necessidade de declaração da inconstitucionalidade da lei para que incida a responsabilidade estatal e qual é o sentido e o alcance do dano indenizável, bem como se o fato de o lesado concorrer para o dano ou para seu agravamento poderia mitigar a responsabilidade do Estado. O trabalho ainda tem por escopo abordar a modulação dos efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade da lei como limite à responsabilidade civil do Estado.