Análise acerca do elemento subjetivo no tipo penal de lavagem de ativos: uma leitura pautada na Lei nº 12.683/2012

• Autor(a) principal: Castro, Ana Flávia Silva
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6627
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL; Lavagem de ativos; Elemento subjetivo; Lei nº 12.683/2012; Dolo eventual; Criminal compliance; Cegueira deliberada; Money laundering; Subjective element; 12.683/2012 law; Dolus eventualis; Criminal compliance; Willful blindness

O presente trabalho visa a analisar o elemento subjetivo do tipo no delito de lavagem de ativos, previsto no artigo 1º, caput, da Lei nº 9.613/1998, à luz das alterações legislativas alçadas pela Lei nº 12.683/2012, partindo-se de um retrospecto histórico e político-criminal de sua tipificação, em contexto global e nacional. Assim sendo, pautando-se em uma revisão de literatura, associada a uma leitura jurisprudencial, aborda-se a questão do dolo após aludida reforma penal, traçando um paralelo entre a aplicabilidade do dolo eventual, os deveres jurídicos atinentes ao criminal compliance e a teoria da cegueira deliberada, de forma a se perquirir acerca de sua delimitação no ordenamento jurídico pátrio. Ao final, alcança-se a compreensão de que o dolo eventual somente é admitido no tipo penal insculpido no artigo 1º, caput, da Lei nº 9.613/1998 se o autor dos fatos figura como legalmente obrigado a conhecer as peculiaridades dos bens e valores manejados, posto que em situação de garantidor, e de que, a depender do caso concreto, restando comprovada a criação voluntária de barreiras impeditivas ao conhecimento da ilicitude de tais valores, a cegueira deliberada pode corresponder ao dolo eventual.