Ética e responsabilidade do profissional contábil na prevenção à lavagem de dinheiro sob a ótica da Lei 12.683/2012

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Alves, Karoline Kemec
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/147295
Resumo: Esse artigo tem por objetivo verificar se há conflito ético no cumprimento da Lei n° 12.683/2012, por parte do profissional contábil, no que se refere à comunicação de operações suspeitas de lavagem de dinheiro praticadas por seus clientes. A pesquisa trata das alterações na legislação brasileira sobre lavagem de dinheiro, sob a perspectiva da ética profissional contábil, frente à responsabilidade do profissional em prestar informações a respeito de eventuais suspeitas de operações de lavagem de dinheiro praticadas pela empresa que o contratou. Destaca-se que, em consonância com práticas internacionais no combate ao crime organizado, foi editada a Lei n° 9.613/1998 que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, sobre a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos e cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Em 2012 essa lei sofreu alterações com a publicação da Lei n° 12.683/2012, incluindo entre as pessoas obrigadas à comunicação de operações suspeitas, os profissionais da área contábil. Utilizou-se como metodologia a pesquisa exploratória sobre a temática, trabalhando com levantamento bibliográfico e documental, examinando artigos publicados nos últimos anos, incluindo a responsabilidade do contador em relação a crimes praticados por seus clientes, antes e após a entrada em vigor da nova legislação. Da análise das novas obrigações legais e do referencial teórico, conclui-se que não há conflito ético na prestação de informações de atividades suspeitas de lavagem de dinheiro, pois a atividade profissional do contador deve ser pautada pelo Código de Ética profissional, o qual não inclui a conivência com a prática de atos ilícitos.
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