O regime jurídico de responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

• Autor(a) principal: Paula, Enrique Arruda Mendes de
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13262
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Responsabilidade civil; Lei Geral de Proteção de Dados; Responsabilidade subjetiva; Responsabilidade objetiva; Teoria do risco administrativo; Civil liability; General Data Protection Law; Absolute liability; Strict liability; Administrative risk theory

O presente artigo teve por objetivo traçar paralelos entre os conceitos próprios do instituto da responsabilidade civil sedimentados na doutrina civilista e o regime jurídico de responsabilidade civil inaugurado pela Lei no 13.709 de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), isto é, a sistemática referente à reparação jurídica de prejuízos decorrentes de ilícitos civis praticados pelos controladores e operadores de dados pessoais de particulares. Em um primeiro momento textual, tratou-se da formação do regime de responsabilidade civil da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais levando em conta os eventos pertinentes de seu processo legislativo, seguido de uma exploração do estado da arte do debate doutrinário acerca do regime jurídico de responsabilidade civil próprio da tal lei, de forma que os diversos posicionamentos explicitados foram racionalizados em diferentes correntes de pensamento. Por fim, com fulcro de traçar considerações finais, foram realizados apontamentos críticos em relação às ideias evidenciadas.