Cooperativas populares: uma análise crítica com base no direito como integridade

• Autor(a) principal: Ferreira, Luciana Tasse
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5777
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Economia solidária; Cooperativismo popular; Direito como integridade; Solidary economy; Popular cooperatives; Law as integrity

O presente trabalho pretende analisar criticamente as normas concernentes ao tema cooperativista, a fim de apontar diretivas para a correção de algumas falhas na legislação e nas políticas públicas voltadas para o setor. A relevância do tema adquire contornos mais significativos quando se observa que a legislação vigente não estatui uma estrutura para a sociedade cooperativa que seja inclusiva. Ao contrário, negligencia a heterogeneidade do movimento cooperativista no país e as demandas sociais que representa, o que influencia diretamente a capacidade de formalização das cooperativas, especialmente das populares. O marco teórico adotado, o Direito como Integridade, de Dworkin (2007), apresenta importantes ferramentas conceituais para a análise crítica dessa legislação, na medida em que permite vincular o Estado a uma moral institucional que preza pela coerência de princípios da comunidade, pelo que se exige que suas normas sejam criadas e interpretadas como expressão de um sistema único e coerente de justiça, equidade e devido processo legal. Tendo em vista que os empreendimentos econômicos solidários despontam como práticas sociais dotadas de demandas próprias, atribui-se ao Estado um dever moral no sentido de intervir, redefinindo políticas públicas ou a legislação vigente, para garantir-lhes o direito de que, assim como outros empreendimentos econômicos, também lhes seja possível formalizar-se e viabilizar-se como cooperativas, a forma jurídica mais adequada.