Reflexões sobre a transmissibilidade do dano moral à luz da Lei 13.467/2017

• Autor(a) principal: Silva, Juliana Aparecida da
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/7048
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Dano moral; Transmissibilidade; Lei 13.467/2017; Moral damage; Transmissibility; Law 13.467/2017

Considerando que a indenização por danos morais que decorre de atos ilícitos ou abusivos no âmbito das relações de trabalho é meio pelo qual se pode restituir, ao menos parcialmente, a dignidade do trabalhador lesado, torna-se imperioso o estudo pormenorizado da possibilidade da transmissibilidade do dever reparatório aos herdeiros, representados pelo espólio. Posto isto, o presente trabalho tem como objeto de estudo as particularidades da (in) transmissibilidade da obrigação de reparar o dano de índole extrapatrimonial, perpetrado por intermédio da revisão literária das três correntes que pertinem ao instituto. Para tanto, foi realizada inicialmente breve consideração sobre aspectos gerais da responsabilidade civil. A seguir, analisa-se a fundamentação jurídico-constitucional do dano moral, que é apresentado em suas diversas facetas. Após, adentrou-se no núcleo do estudo, qual seja, a discussão sobre a transmissibilidade ou não do direito à reparação por danos morais aos sucessores do originalmente ofendido através do estudo de três correntes que analisaram o assunto, de modo a concluir que é a Tese da Transmissibilidade Incondicionada a mais adequada no âmbito do ordenamento Jurídico pátrio, em virtude de sua coerência lógica e integrativa. Por fim, refletiu-se sobre as possíveis repercussões deletérias advindas da Lei 13.467/2017, dada a sua importância, notadamente no que pertine ao conteúdo do novo artigo 223-B da CLT, que ao dispor sobre a exclusividade de legitimação para a propositura de ação indenizatória de dano extrapatrimonial, parece induzir à conclusão pela extinção da transmissibilidade da reparação dos danos morais aos sucessores do trabalhador ofendido, com viés aparentemente inconstitucional.