O standard probatório para a decisão de recebimento da denúncia

• Autor(a) principal: Lourenço, Jennifer de Cássia de Souza
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12857
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL; Decisão de recebimento da denúncia; Indícios; Valoração; Standard de prova; Decision to receive the complaint; Clues; Valuation; Proof standard

A Constituição Federal representa o escopo orientativo de nosso ordenamento jurídico, de modo que todas as normas jurídicas deverão observar os seus preceitos para serem consideradas constitucionais, em especial o princípio da Presunção da Inocência, no caso do sistema processual penal. A mera deflagração de uma ação penal tem o condão de alterar o status dignitatis dos indivíduos, de modo que somente pode ser manejada quando justificada, o que, em termos de probabilidade lógica, deverá ocorrer quando se alcançar o standard de prova escolhido, politicamente, pelo sistema jurídico. Assim, a partir de uma revisão bibliográfica diversificada sobre o tema, o presente trabalho tem o objetivo de imiscuir nos contornos necessários para uma decisão que optar por receber a denúncia oferecida pelo órgão acusatório. Nesse contexto, surge-se a necessidade de se investigar qual o standard probatório a ser operacionalizado na decisão de recebimento da denúncia, de modo a permitir que seja considerado como suficientemente demonstrada a hipótese acusatória inicial, o qual, em linhas gerais, aproxima-se da probabilidade prevalente - mais provável que não.