Elusão fiscal e planejamento tributário abusivo: o critério da autoridade administrativa para a desconsideração de atos ou negócios jurídicos prevista no Art. 116, parágrafo único do Código Tributário Nacional

• Autor(a) principal: Gonçalves, Felipe Scafura Lamonte
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14613
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO; Elisão fiscal; Elusão fiscal; Planejamento tributário; Desconsideração de atos e negócios jurídicos; Art. 116; Parágrafo único do Código Tributário Nacional; Tax avoidance; Abusive tax avoidance; Tax planning; Disregard of legal acts and businesses; Art. 116; Sole paragraph of the National Tax Code

A presente monografia tem por objetivo investigar as diferentes formas de interpretação da norma geral antielisiva do art. 116, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que faculta à autoridade tributária a tarefa de desconsiderar determinados atos ou negócios jurídicos praticados no âmbito dos planejamentos tributários. Tendo como marco teórico as proposições neoconstitucionalistas e utilizando das metodologias analítica-descritiva, indutiva e crítica, este trabalho, por meio de revisão bibliográfica, legislativa, jurisprudencial e doutrinária, busca compreender quais são os principais critérios utilizados na desconsideração e suas conformidades com a ordem constitucional brasileira vigente. Para tanto, parte do estudo dos fenômenos da evasão, elisão e elusão fiscal, da prática dos planejamentos tributários, dos conceitos de natureza civil atinentes, do posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema e das reflexões doutrinárias acerca da norma antielisiva em comento. Os resultados dessa monografia estão no sentido de que a elusão fiscal é caracterizada como instrumento de economia tributária via artificialidade dos atos e negócios jurídicos; que a discussão acerca da oponibilidade do planejamento fiscal é mais de caráter prático do que dogmático; que a norma em comento é constitucional; que a edição de lei que regulamente a norma geral antielisiva é medida indispensável; e que a verificação da substância do ato ou negócio jurídico é o critério mais adequado de interpretação do art. 116, parágrafo único do Código Tributário Nacional.