Planejamento tributário e o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional – interpretação e finalidade da norma

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Palmeiro, Leandro Schuch
Data de Publicação: 2012
Idioma: por
Título da fonte: Manancial - Repositório Digital da UFSM
dARK ID: ark:/26339/001300000skd6
Texto Completo: http://repositorio.ufsm.br/handle/1/2916
Resumo: Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2012.
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spelling Planejamento tributário e o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional – interpretação e finalidade da normaTax planning and single paragraph of article 116 of the national tax code - interpretation and purpose of the standardDireito tributárioPlanejamento tributárioElisão fiscalLegalidadeTax lawTax planningTax avoidanceLegalityTrabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2012.The scope of this work is the study of the sole paragraph of article 116 of the National Tax Code and its effects on tax planning. Introduced the national laws by Complementary Law No. 104/2001, the device under discussion brought a series of questions about its scope and purpose. Such is the controversy that has so far not reached a consensus on the matter, creating legal uncertainty for taxpayers. Thus, this paper aimed to present what interpretation should be given to the device, and the extent to which the acts and legal transactions may be disregarded by the government. So, faced the issue based on analysis of legal institutions listed in the standard, and their relations with other branches of the law, primarily civil law, where several concepts migrated. After, we analyzed the constitutional tax system in order to understand the subject as a whole. On this path, we analyzed concepts closely related to the theme, which such tax avoidance, understood here as a synonym for tax planning, as well as the economic theory of taxation law. Finally, we carried out an analysis of the diverse understandings already espoused the doctrine on the subject in order to identify possible solutions to the impasse.O presente trabalho tem por escopo o estudo do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional e seus efeitos sobre o planejamento tributário. Introduzido no ordenamento jurídico pátrio pela Lei Complementar nº 104/2001, o dispositivo em comento trouxe uma série de dúvidas quanto ao seu alcance e a sua finalidade. Tamanha é a controvérsia que se tem que até hoje não se chegou a um consenso sobre a matéria, gerando insegurança jurídica por parte dos contribuintes. Desta forma, este trabalho buscou apresentar qual interpretação deve ser dada ao dispositivo, e até que ponto os atos e negócios jurídicos podem ser desconsiderados pela administração pública. Assim, enfrentou-se o tema partindo da análise dos institutos jurídicos constantes na norma, e suas respectivas relações com outros ramos do direito, principalmente com o direito civil, donde diversos conceitos migraram. Após, se analisou o sistema tributário constitucional, a fim de se compreender a matéria como um todo. Nesta vereda, analisou-se conceitos intimamente relacionados com o tema, tais quais elisão fiscal, entendida neste trabalho como sinônimo de planejamento tributário, bem como a teoria econômica do direito tributário. Por fim, realizou-se uma análise dos mais diversos entendimentos já esposados pela doutrina acerca do tema, a fim de verificar possíveis soluções ao impasse.Universidade Federal de Santa MariaCentro de Ciências Sociais e HumanasBolzan, Eduardo Augusto CordeiroPalmeiro, Leandro Schuch2017-05-22T03:09:05Z2017-05-22T03:09:05Z2012-12-212012Trabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/2916ark:/26339/001300000skd6porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Manancial - Repositório Digital da UFSMinstname:Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)instacron:UFSM2020-06-10T12:56:31Zoai:repositorio.ufsm.br:1/2916Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://repositorio.ufsm.br/ONGhttps://repositorio.ufsm.br/oai/requestatendimento.sib@ufsm.br||tedebc@gmail.comopendoar:2020-06-10T12:56:31Manancial - Repositório Digital da UFSM - Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)false
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