Crimes contra a dignidade sexual e direitos da pessoa com deficiência: uma análise do delito de estupro de vulnerável sob a ótica do estatuto da pessoa com deficiência

• Autor(a) principal: Guarnaschelli Sobrinho, Italo Mora
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6330
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL; Estatuto da pessoa com deficiência; Estupro de vulnerável; Abolitio criminis; Direitos sexuais; Disabled person statute; Rape of vulnerable person; Abolitio criminis; Sexual rights; Criminal vulnerability

O presente artigo visa a analisar a compatibilidade entre o crime de estupro de vulnerável praticado em face de pessoa com deficiência mental (artigo 217-A, § 1º, primeira parte, do Código Penal) e os direitos sexuais assegurados à pessoa com deficiência mental pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15). Questiona-se se a autonomia sexual ora assegurada pelo Estatuto teria o condão de revogar o tipo penal em comento, incorrendo no instituto jurídico do abolitio criminis. A resposta para a problemática é de que o Estatuto reforça a necessidade da análise acerca do discernimento acerca do consentimento por parte da pessoa com deficiência mental para a prática do ato sexual, inexistindo contradição entre as normas estudadas, e, consequentemente, não havendo que se falar em abolitio criminis do artigo 217-A, § 1º, primeira parte, do Código Penal.