A (In)compatibilidade entre a criminalizacão do aborto e a atual conjuntura social brasileira

• Autor(a) principal: Santos, Meiriane Alves dos
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFGD
• Texto Completo: http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/3858
• topic: Abolitio criminis; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Aborto; Direito fundamental; Abortion; Civil rights

O presente artigo científico, cuja metodologia empregada foi a busca bibliográfica utilizando-se o método dedutivo de abordagem, tem como objetivo principal a análise comparativa da legislação brasileira acerca do crime de aborto, pontuando as eventuais discrepâncias em relação à atual conjuntura social. Parte-se de uma estrutura consolidada em três capítulos. Num primeiro momento, busca-se abordar a evolução histórica e conceitual do aborto em diversos países, sobretudo no Brasil. Sequencialmente passa-se a estudar a legislação brasileira sobre o tema no contexto do direito comparado, analisando o impacto de uma possível descriminalização da prática no Brasil, a exemplo do que ocorreu em outros países. E, por fim, o estudo é dirigido a analisar o tema do aborto na realidade atual brasileira, destacando a ADPF no 54, na qual restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal ser incompatível com a Constituição a interpretação de que a interrupção da gravidez de feto anencéfalo era conduta tipificada nos artigos 124, 126, 128, incisos I e II, do Código Penal. A partir dos temas debatidos analisa-se, ainda, a colisão entre direitos fundamentais envolvidos na discussão a respeito da descriminalização da prática do aborto no Brasil.