Confisco alargado de bens: uma análise crítica do instituto introduzido pela Lei n. 13.964/2019 e sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro

• Autor(a) principal: Castro, Camille Oliveira
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15000
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL; Direito Penal; Confisco alargado; Lei n. 13.964/2019; Presunção de inocência; Proporcionalidade; Criminal law; Extended confiscation; Law n. 13,964/2019; Presumption of innocence; Proportionality

A presente monografia se propôs a analisar criticamente o instituto do confisco alargado de bens, introduzido no art. 91-A do Código Penal pela Lei n. 13.964/2019, com o objetivo de verificar se tal dispositivo, mentalizado para combater principalmente as novas formas de criminalidade organizada, fortemente influenciadas pelo avanço da globalização, é compatível com o ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, por meio da metodologia de análise bibliográfica crítico dialética, e tendo por base a perspectiva constitucional do processo penal, analisou-se o confisco alargado sob vários prismas, partindo das modalidades clássicas de perdas de bens e sua pretensa insuficiência, perpassando pela história do instituto, suas características e natureza jurídica, até o contexto externo e interno de introdução no Código Penal. Ao final, a partir do exame do art. 91-A do Código Penal à luz do princípio da presunção de inocência e do princípio da proporcionalidade, os resultados encontrados foram no sentido de que o instituto em análise não é compatível com o ordenamento jurídico brasileiro.