O confisco alargado à luz da ordem jurídica constitucional brasileira

• Autor(a) principal: Sales, João Paulo
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30085
• topic: confisco alargado; presunção de inocência; proporcionalidade; extended confiscation; presumption of innocence; proportionality

Este artigo pretende compreender o confisco alargado como instrumento eficiente para a prevenção e repressão ao crime organizado, notadamente por estancar fontes de financiamento a essa modalidade criminosa, não importando sua incorporação ao direito pátrio em supressões indevidas de direitos e garantias fundamentais. A análise terá como enfoque a presunção de inocência e o princípio da proporcionalidade, o que exigirá identificar a natureza jurídica da perda de bens, valendo-se inclusive do direito comparado, com o intuito de delimitar os bens jurídicos de índole constitucional colidentes. A conclusão, apesar do necessário aprimoramento das propostas legislativas em trâmite no Congresso Nacional a respeito da perda de bens alargada, é da conformidade da medida estudada com a ordem constitucional.