Dados sensíveis na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: mecanismos de tutela para o livre desenvolvimento da personalidade

• Autor(a) principal: Korkmaz, Maria Regina Detoni Cavalcanti Rigolon
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/11438
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Proteção de dados; Privacidade; Dados sensíveis; Dignidade; Data protection; Privacy; Sensitive data; Dignity

O livre desenvolvimento da personalidade se relaciona cada vez mais com os avanços tecnológicos que são associados a um processo de fragmentação da pessoa em dados pessoais. Enquanto representação da personalidade, os dados pessoais ganham progressiva importância para diversas estruturas na sociedade, na medida em que cresce a capacidade de extração de valor dos dados. A proteção dos dados pessoais passa a ser um conceito central para a privacidade, embora a ela não se limite por também assumir um paradigma objetivo e coletivo, como forma de tutelar valores compartilhados socialmente. Como referência teórica, parte-se da percepção de Stefano Rodotà de que entre os dados pessoais ganha relevo os dados sensíveis, caracterizados pela potencialidade discriminatória e por se associarem ao princípio da igualdade material. Em vista da centralidade da pessoa humana no ordenamento jurídico do Brasil, o presente estudo teve por fim compreender, a partir de uma análise predominantemente qualitativa, os mecanismos de tutela estabelecidos para os dados sensíveis na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – n.º 13.709 de 2018. Para tanto, foi desenvolvida uma abordagem comparativa com o regime jurídico geral dos dados pessoais com o propósito de verificar se a tutela oferecida aos dados sensíveis é significativamente mais protetiva. O Regulamento Europeu de Proteção de Dados Pessoais foi utilizado em caráter complementar para a investigação. Apesar do reconhecimento de limitações na categorização dos dados sensíveis, foram identificados seis mecanismos de tutela específicos, a saber, o consentimento mais qualificado, hipóteses autorizativas restritas para o tratamento dos dados, a extensão do regime jurídico dos dados sensíveis para o tratamento sensível de dados pessoais, a possibilidade de limitação do uso compartilhado de dados sensíveis para fins econômicos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, limitações adicionais ao tratamento de dados sensíveis referentes à saúde e a referência a padrões técnicos especiais de segurança e sigilo para os dados sensíveis. Conclui-se a presente investigação ao se corroborar a hipótese inicial de que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece um regime jurídico significativamente mais protetivo que o regime geral dos dados pessoais, a se erigir como um vetor importante para a concretização da tutela da pessoa a partir dos seus dados no cenário brasileiro.