O regime jurídico do direito fundamental à proteção de dados: uma análise da tutela dos dados sensíveis na construção legislativa brasileira

• Autor(a) principal: Rigolon, Maria Regina Detoni Cavalcanti
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6624
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL; Direitos fundamentais; Dados pessoais; Privacidade; Dignidade; Fundamental rights; Personal data; Privacy; Dignity

A compreensão da proteção dos dados pessoais como direito fundamental autônomo em relação à privacidade demanda a previsão de regime jurídico próprio, ainda inexistente no Brasil, o que enseja variadas iniciativas legislativas com este escopo. Este artigo analisou a consonância dos Projetos de Lei n. 4.060 de 2012 e 5.276 de 2016, que tramitam conjuntamente na Câmara dos Deputados, com um ambiente jurídico adequado à circulação das informações, notadamente com relação aos dados pessoais sensíveis, na medida em que se considera a sua vinculação com a promoção do princípio da dignidade da pessoa humana e com o seu aspecto da liberdade substancial para a construção da personalidade nas sociedades tecnologicamente avançadas. A principal conclusão é de que o Projeto de Lei n. 5.276 de 2016 estabeleceu uma disciplina mais densa de direitos e princípios específicos para a proteção dos dados sensíveis, além de mecanismos de controle, de forma a garantir de modo eficaz a tutela dos dados, apesar de certos institutos merecerem consideração, especialmente com relação ao conceito normativo de dados sensíveis. O tema merece o desenvolvimento de pesquisas e debates, inclusive em outras áreas do conhecimento, com o fim de promover uma moldura jurídica apta a funcionalizar o cenário tecnológico, sobretudo que concerne à proteção de dados, à concretização do princípio da dignidade da pessoa humana.