A Lei Geral de Proteção de Dados em face da publicidade das serventias extrajudiciais: análise nos serviços notariais e registrais de Minas Gerais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Dutkevicz, Lethícia Veras
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15590
Resumo: Com o avanço da prestação de serviços privados e públicos de forma informatizada, foi promulgada a LGPD visando o tratamento dos dados pessoais, tendo por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural diante do avanço das tecnologias de informação e da informatização de diversos serviços, privados e públicos. Neste sentido, as serventias extrajudiciais de Minas Gerais, regidas pelas Leis nº 6.015/73, 8.935/94 e Provimento nº 93/2020 e que possuem como principal função a publicidade ao possibilitar a emissão irrestrita de certidões de seus atos devem se adequar as diretrizes previstas pela LGPD. Contudo o Provimento nº 134/22 CNJ, buscando a efetivação das diretrizes previstas na LGPD, permitiu a restrição da emissão dessas certidões. A presente pesquisa buscou realizar a análise da antinomia e concluiu que, existe necessidade de harmonização e revisão das normas, diante da contradição legislativa existente, visando uma solução mais adequada para conciliar o dever de fornecer certidões com a proteção dos dados pessoais.
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Neste sentido, as serventias extrajudiciais de Minas Gerais, regidas pelas Leis nº 6.015/73, 8.935/94 e Provimento nº 93/2020 e que possuem como principal função a publicidade ao possibilitar a emissão irrestrita de certidões de seus atos devem se adequar as diretrizes previstas pela LGPD. Contudo o Provimento nº 134/22 CNJ, buscando a efetivação das diretrizes previstas na LGPD, permitiu a restrição da emissão dessas certidões. A presente pesquisa buscou realizar a análise da antinomia e concluiu que, existe necessidade de harmonização e revisão das normas, diante da contradição legislativa existente, visando uma solução mais adequada para conciliar o dever de fornecer certidões com a proteção dos dados pessoais.With the advancement of the provision of private and public services in a computerized way, the LGPD was enacted aimed at the processing of personal data, with the objective of protecting the fundamental rights of freedom and privacy and the free development of the personality of the natural person in the face of the advancement of information technologies and the computerization of various services, private and public. In this sense, the extrajudicial services of Minas Gerais, governed by Laws nº 6.015/73, 8.935/94 and Provision nº 93/2020 and whose main function is publicity by allowing the unrestricted issuance of certificates of their acts, must adapt to the guidelines provided for by the LGPD. However, Provision No. 134/22 CNJ, seeking to implement the guidelines provided for in the LGPD, allowed the restriction of the issuance of these certificates. This research sought to carry out the analysis of this antinomy and concluded that there is a need to review and harmonize the rules, in search of a more adequate solution to reconcile the protection of personal data with the duty to provide certificates, in the face of the existing legislative contradiction.porUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador ValadaresUFJF/GVBrasilICSA - Instituto Ciências Sociais AplicadasAttribution 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOTabelionato de NotasCertidões de Vigor e TeorLGPDNotary OfficeA Lei Geral de Proteção de Dados em face da publicidade das serventias extrajudiciais: análise nos serviços notariais e registrais de Minas Geraisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisreponame:Repositório Institucional da UFJFinstname:Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)instacron:UFJFCC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; charset=utf-8914https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/15590/2/license_rdf4d2950bda3d176f570a9f8b328dfbbefMD52ORIGINALlethiciaverasdutkevicz.pdflethiciaverasdutkevicz.pdfapplication/pdf227814https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/15590/1/lethiciaverasdutkevicz.pdf6cb583172cf18412478d3a3118661115MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/15590/3/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD53TEXTlethiciaverasdutkevicz.pdf.txtlethiciaverasdutkevicz.pdf.txtExtracted texttext/plain51400https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/15590/4/lethiciaverasdutkevicz.pdf.txtd479213d01de71b37f2390a277618f29MD54THUMBNAILlethiciaverasdutkevicz.pdf.jpglethiciaverasdutkevicz.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1195https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/15590/5/lethiciaverasdutkevicz.pdf.jpgdcd48df9a50273330b60bd1edaace5c0MD55ufjf/155902023-07-19 03:03:57.222oai:hermes.cpd.ufjf.br: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Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufjf.br/oai/requestopendoar:2023-07-19T06:03:57Repositório Institucional da UFJF - Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)false
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