A cláusula da reserva do possível aplicada ao sistema penitenciário brasileiro: reflexões acerca da delimitação de seu âmbito de incidência sob a óptica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

• Autor(a) principal: Duarte, Matheus Prestes Tavares
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12452
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO; Cláusula da reserva do possível; Direito fundamental à boa administração; Direitos fundamentais sociais; Estado de coisas inconstitucional; Separação de poderes; Sistema prisional; Clause of the reserve of the possible; Fundamental right to good administration; Fundamental social rights; Unconstitutional state of affairs; Separation of powers; Prison system

O presente trabalho versa sobre a cláusula da reserva do possível, construção teórica de origem alemã que foi, posteriormente, transladada ao ordenamento jurídico brasileiro, onde, recepcionada, passou a ser recorrentemente invocada por representantes do Poder Executivo para, no exercício de suas atribuições administrativas, justificar, pelo argumento da escassez de recursos financeiros, a efetivação de determinada pretensão relacionada à concretização de direitos fundamentais sociais. Nesse contexto, o estudo em questão tem por objetivo precípuo realizar uma análise sistêmica do enfrentamento da aludida cláusula pela ordem jurídica pátria, adotando-se, para tanto, como procedimentos metodológicos qualitativos, a revisão da bibliografia atinente à temática, bem como a consulta a fontes legislativas e jurisprudenciais, sobretudo dos Tribunais Superiores e do Supremo Tribunal Federal (STF). Feito isso, a presente pesquisa tomará como foco a aplicação da teoria da reserva do possível ao sistema prisional brasileiro, apurando, na ocasião, violações a direitos fundamentais de titularidade dos presos nele experimentadas, as quais, em virtude de sua recorrência, acarretaram o reconhecimento, pelo STF, do Estado de Coisas Inconstitucional, cujos pressupostos serão oportunamente investigados. Por fim, o estudo em questão pretende, ainda, demonstrar, por meio do exame do acórdão de Recurso Extraordinário nº. 592.581/RS, que as atuais condições dos presídios e demais estabelecimentos penais implicam, também, transgressão ao denominado direito fundamental à boa administração, situação que, com vistas a efetivar garantias constitucionalmente asseguradas e a concretizar o postulado da dignidade da pessoa humana, de modo a tutelar o que se entende por mínimo vital, reclama a atuação do Poder Judiciário no sentido de impor ao Poder Executivo, quando omisso, obrigação de fazer e implementar determinadas políticas públicas aptas a imprimirem eficácia aos comandos constitucionais, o que, em sede de conclusão, não configura, desde que respeitados os limites de sua interveniência, violação ao princípio da separação de poderes.