O discurso proibicionista e as autorizações judiciais para o uso medicinal da Cannabis no Brasil: atualidades e perspectivas

• Autor(a) principal: Jacob, Gabriel Sartori
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14619
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL; Proibicionismo; Guerra às drogas; Abolicionismo penal; Cannabis medicinal; Decisões judiciais; Prohibitionism; War on drugs; Penal abolitionism; Medical cannabis; Court decisions

O presente estudo foi realizado com o objetivo de se analisar a história do proibicionismo das drogas, os efeitos deletérios da política de drogas adotada e a possibilidades de se buscar alternativas à essa opção, entre as quais o abolicionismo penal, teoria adotada como marco teórico. Foram tecidas breves, mas necessárias, críticas no que se refere às reais motivações para a proibição e suas consequências práticas. Também foi objeto da presente investigação a forma pela qual esta escolha político-criminal tem se refletido no âmbito das decisões judiciais, prolatadas em sede de Habeas Corpus preventivo e de Reexame Necessário, envolvendo a permissão para cultivo e extração do óleo da Cannabis para uso medicinal. A análise documental ficou restrita a alguns acórdãos exarados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Para tanto, utilizou-se a metodologia de pesquisa explicativa, realizando-se a revisão bibliográfica e a análise documental. Observou-se, ao final, que as decisões judiciais analisadas não representaram indícios de superação do paradigma proibicionista e de sua consequência prática que é a guerra às drogas.