A redução equitativa da cláusula penal

• Autor(a) principal: Medeiros, Nayara Mendonça
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5182
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL; Cláusula penal; Equidade; Proibição de enriquecimento sem causa; Redução judicial; Criminal section; Fairness; Prohibition of unjust enrichment; Judicial reduction

O presente trabalho tem por fim proceder a um estudo detalhado sobre a cláusula penal, demonstrando a impossibilidade de se atribuir a ela uma função mista, uma vez que indenização e sanção possuem análises diferenciadas. Tal abordagem se faz necessária, uma vez que o artigo 413 do Código Civil estipulou como um dever do magistrado a redução da pena “manifestamente excessiva”, e não mais uma mera liberalidade, como era no Código Civil de 1916. Contudo, o parâmetro de excessividade do valor da pena deve variar conforme a função atribuída à cláusula penal, uma vez que o “manifesto excesso” apresentado na função indenizatória pode não sê-lo na função sancionatória-punitiva. Neste sentido, serão expostos critérios para uma redução equânime, baseando-se nos princípios da equidade e da proibição do enriquecimento sem causa, sendo esses os pressupostos para uma correta compreensão e aplicação da norma.