Fundamentos e critérios para a redução equitativa da cláusula penal nos contratos do setor de petróleo e gás

• Autor(a) principal: Silva, João Marçal Rodrigues Martins da
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
• Texto Completo: https://hdl.handle.net/10438/34915
• topic: Cláusula penal; Redução equitativa; Fundamento e critérios; Parâmetros; Análise econômica do Direito; Penal clause; Equitable reduction; Background and criteria; Parameters; Economic analysis of law; Direito; Contratos; Penalidades contratuais; Cláusulas (Direito); Direito e economia

A presente dissertação tem por objetivo discutir os fundamentos jurídicos e sugerir parâmetros para a redução equitativa da cláusula penal, nos termos do art. 413 do Código Civil. Por meio de pesquisa jurisprudencial no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir de 2002, verificou-se que mais de 600 acórdãos mencionam o termo “redução equitativa da cláusula penal”. Já no Superior Tribunal de Justiça, o número é bem menor: o termo aparece em um único julgado. Já os termos “redução equitativa” e “cláusula penal” retornam 17 julgados. Contudo, apesar de os tribunais reconhecerem, em caráter excepcional, o seu poder-dever de reduzir equitativamente a cláusula-penal, verificou-se que não há uniformidade na fixação e aplicação dos critérios utilizados para tanto. A partir dos pressupostos teóricos da ferramenta do Law & Economics, propõe-se a redução desse cenário de incerteza, notadamente no mercado de petróleo e gás (que demanda maior padronização de contratos e cláusulas-modelo), através da uniformização de critérios. A adoção de parâmetros claros e bem definidos ex ante (quando da negociação dos instrumentos contratuais, em conformidade com os arts. 113, § 2º, e 421-A, I, do Código Civil) ou ex post (pelo Poder Judiciário e os árbitros, quando da resolução de disputas), além de diminuir os custos de transação, proporciona mais segurança jurídica e eficiência aos agentes econômicos caso seja necessário reduzir equitativamente as penalidades.