A progressividade do ITCMD nos estados brasileiros: um estudo comparativo

• Autor(a) principal: Guedes, Yuri dos Reis
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12907
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO; ITCMD; Progressividade; Estados brasileiros; Capacidade contributiva; Tributação justa; ITCMD; Progressivity; Brazilian states; Contributory capacity; Fair tributation

O presente trabalho tem o objetivo de realizar um estudo comparativo acerca da utilização da progressividade no imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD) nos Estados brasileiros, para se averiguar quais adotam essa técnica, a fim de comparar essas legislações sob o ponto de vista da capacidade contributiva e da tributação justa. Este estudo conceitua esses dois últimos termos, analisa os aspectos objetivos e subjetivos do ITCMD, critica o Recurso Extraordinário nº 562.045/RS, que julgou constitucional a progressividade no imposto em questão, analisa as leis vigentes do ITCMD em todos os Estados brasileiros e as compara qualitativamente, para se propor melhorias a serem adotadas no Brasil. Foram utilizados os métodos hipotético-dedutivo e o comparativo no desenvolvimento desta monografia e seu marco teórico fundamentou-se no pós-positivismo. Averiguou-se que dos vinte e sete Estados brasileiros, quinze utilizam a progressividade em ambos os fatos geradores do ITCMD, na transmissão causa mortis e na doação, que são: Ceará, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins. Ainda, observou-se que Bahia e Piauí adotam essa técnica apenas na transmissão causa mortis e que Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraná, São Paulo e Roraima não a utilizam em nenhum fato gerador. Concluiu-se que a progressividade adotada por Bahia, Ceará, Goiás, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rondônia, Sergipe e Santa Catarina é falha, em virtude de alíquotas altas incidirem sobre patrimônios relativamente baixos. Assim, os Estados de Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Tocantins possuem legislações que são exemplos para a instituição da progressividade no ITCMD.