A era de publicização do inquérito policial e a face brasileira da labelling approach theory

• Autor(a) principal: Oliveira, Ana Gabriela Dayrell Drummond de
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12985
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO; Labelling approach theory; Inquérito policial; Publicização; Labelling approach theory; Police inquiry; Advertising

Este trabalho possui por finalidade relacionar a Labelling Approach Theory (ou Teoria do Etiquetamento Social) com relevantes aspectos presentes na elaboração do modelo de inquérito policial adotado no Brasil. Em um primeiro plano, utiliza-se da literatura produzida, principalmente, por Norbert Elias e Howard Becker, expoentes da teoria, para ilustrar o pensamento criminológico aqui adotado. Segundo esta teoria, a classe responsável por definir quais condutas são consideradas crimes (para Norbert Elias, os "estabelecidos") utilizam da lei para punir comportamentos relacionados às classes marginalizadas, as quais temem. A definição de criminoso encontra-se mergulhada no subjetivismo e transforma-se em uma etiqueta a ser distribuída a qualquer pessoa ligada a essas classes, ainda que não tenha cometido qualquer crime. Em seguida, esta pesquisa parte para caracterização do inquérito policial brasileiro, marcado, sobremaneira, pela exclusão da defesa da fase pré-processual, uma vez que o investigado não possui qualquer direito ao contraditório ou à produção de provas nesta etapa, e pela publicidade das investigações. Conforme se verá, a ausência de ampla defesa durante a fase de inquérito está na contramão dos Códigos Processuais europeus e norte-americano, que, atentando-se à ordem constitucional que se instalou após a Segunda Guerra Mundial, trataram de aumentar a proteção concedida ao polo passivo do processo penal, garantindo o seu direito a requerer provas e ao controle judicial na fase inquisitorial. Nesta esteira, o anteprojeto do Novo Código de Processo Penal, em tramitação há longos dez anos, pretende inserir no ordenamento jurídico pátrio inovações legislativas que cuidarão de democratizar o inquérito policial, incluindo a possibilidade da investigação defensiva, criando uma defesa ativa durante a fase de inquérito e dando luz à figura do juiz das garantias, magistrado designado especialmente para controlar a legalidade dos atos da fase pré-processual. Ainda, demonstrar-se-á que a tendência observada nos últimos anos é a de inversão da regra prevista no artigo 20 do Código de Processo Penal, que estabelece o sigilo das apurações, e passa a ser a publicidade destas. Nos casos criminais de maior repercussão social, o inquérito vem se transformando em um entretenimento midiático, transmitido em jornais televisivos para que toda a população tenha acesso e forme sua opinião a respeito da autoria de determinado crime. Tem-se, portanto, que a exclusão da defesa do inquérito, aliada à sua publicidade em detrimento do sigilo exigido pela lei, contribuem para adicionar uma nova face à Labelling Approach Theory . No Brasil, são etiquetados como "criminosos" aqueles que são alvo de qualquer investigação criminal, ainda que não condenados, o que constitui flagrante violação ao princípio constitucional de presunção de inocência. Diante disso, conclui-se pela necessidade pungente de adequação do inquérito policial brasileiro à ordem constitucional vigente, de forma a contemplar um processo penal democrático, ciente de que este não pode surgir de uma fase pré-processual puramente inquisitorial.