A competência da justiça do trabalho para julgamento das ações regressivas acidentárias do INSS

• Autor(a) principal: Campos, Nayara Bernardes Cerqueira
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5070
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Acidente de trabalho; Ação regressiva acidentária; Competência; Accident at work; Action regressive accidental; Competence

Estatísticas internacionais mostram que o Brasil é o quarto colocado mundial em número de acidentes do trabalho fatais, ocupando a décima quinta posição no tocante aos acidentes gerais. Como consequência desse alto índice de infortúnios laborais, temos também um vultoso montante gasto com benefícios acidentários pagos pelo INSS. Visando uma amenização desse cenário, assume especial relevo a ação regressiva decorrente do acidente de trabalho, a cargo do órgão previdenciário, instituída pelo artigo 120 da Lei 8.213/91. Tal pretensão repousa no princípio da responsabilidade civil, somada ao dever de cumprimento das normas de proteção ao trabalho, delineado na Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, impõe-se que o empregador negligente arque com os gastos suportados pela Previdência Social. A competência para julgamento de tais ações, porém, ainda se encontra numa zona cinzenta, sem consenso doutrinário e jurisprudencial. Com vistas a solucionar a controvérsia acerca de tal competência, é necessário perquirir a correta interpretação do art. 109 da Constituição, para saber se essas causas regulam-se pela regra ou por uma das exceções previstas nesse dispositivo constitucional. Tendo em mente a situação ora delineada, existem posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais favoráveis à competência da Justiça Estadual, da Justiça Federal Comum e da Justiça do Trabalho, tudo a depender da interpretação dada ao supracitado artigo. No presente trabalho, busca-se a fixação da competência da Justiça Laboral para julgamento das ações ressarcitórias decorrentes de acidentes de trabalho, afastando-se a então corrente majoritária acerca da competência da Justiça Federal Comum.