Diálogos necessários entre as esferas cível e penal: pela efetividade da tutela reparatória de danos

• Autor(a) principal: Fonseca, Nathália Gonçalves da
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/9838
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL; Responsabilidade civil; Responsabilidade penal; Reparação de danos; Efetividade; Processo judicial; Prova emprestada; Mínimo compensatório; Justiça restaurativa; Colaboração premiada; Civil responsibility; Criminal responsibility; Reparations for damages; Effectiveness; Judicial process; Loan evidence; Compensatory minimum; Justice restorative; Cooperation agreement

O presente estudo analisa alguns efeitos negativos da ausência de diálogo entre as esferas cível e penal, especialmente para a efetividade da tutela reparatória de danos em favor das vítimas de infrações penais. Muitas vezes, os juízos cível e penal são provocados a solucionar demandas oriundas de um mesmo fato, contudo, sem qualquer comunicação entre ambos, o que enseja, com frequência, ações cíveis desnecessárias, rediscussão de fatos já investigados, produção de provas já consolidadas, postergação de lides, redução das chances de êxito da execução devido à insuficiência patrimonial do autor do dano, maiores custos para todos os envolvidos, entre outros entraves que prejudicam a efetividade e a celeridade do processo e favorecem sobremaneira o congestionamento da máquina judiciária. Defende-se que, embora o ordenamento jurídico brasileiro resguarde a independência entre as esferas cível e criminal, tal não afasta a possibilidade de maior interação entre as duas, considerando-se a unicidade da jurisdição, motivo pelo qual não é apenas possível mas também necessário o diálogo entre as duas áreas, juízos e respectivos processos, para o que assumem especial relevância alguns instrumentos, já previstos na legislação penal, que muito podem contribuir para a solução de controvérsias afetas à responsabilidade civil, entre eles a prova emprestada, a fixação do mínimo compensatório na sentença penal e a justiça restaurativa. Ponderam-se, por outro lado, os riscos de o juízo penal, por meio de acordos de colaboração premiada, dificultar ou inviabilizar a própria tutela reparatória cível.