Déficit de fraternidade no sistema penitenciário brasileiro: estado de coisas inconstitucionais e violação de direitos

• Autor(a) principal: Dutra, Itamar Franco Ribeiro
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14470
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Fraternidade; Cerceamento de direitos; Estado de coisas inconstitucional; Fraternity; Restriction of rights; Unconstitutional state of things

O presente artigo traz como problemática principal a clara violação generalizada de direitos e garantias fundamentais aos privados de liberdade no Brasil. No mais, buscou explicitar como o emprego do Princípio Constitucional da Fraternidade pode contribuir para que a situação de descaso evidenciada em larga escala no cenário penitenciário nacional possa se reduzir. Para isso, buscou-se, primeiramente explicitar os pormenores do aludido Princípio, evidenciando o seu conceito e sua natureza jurídica. Ademais, foram utilizados textos e diplomas normativos, nacionais e internacionais, como a “Lei de Execução Penal” e as “Regras Mínimas para o Tratamento de Pessoas Presas”, onde ficou constatado que o acesso à direitos e garantias constitucionais estão inequivocamente previstos em todos eles, onde, o eventual cerceamento de direito à classes vulneráveis, como a dos presidiários, configura ilegalidade. Por fim, foi trazido a este artigo o decidido em sede de recurso em habeas corpus (RHC 136.961), a fim de evidenciar o uso do Princípio da Fraternidade no âmbito jurídico, como forma de amenizar o estado de coisas inconstitucional que configura o sistema penitenciário brasileiro atualmente.