O direito subjetivo de recorrer em liberdade de sentença penal condenatória em regime inicial distinto do fechado a partir de uma leitura constitucional

• Autor(a) principal: Sousa, Guilherme Manoel Silveira de
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/7357
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL; Prisão preventiva; Presunção inocência; Negatória de recorrer em liberdade; Preventive detention; Presumption of innocence; Impossibility of appealing in freedom

O presente trabalho científico objetiva, a partir de uma leitura constitucional, analisar a aplicabilidade da prisão preventiva após sentença penal condenatória, quando fixado regime inicial de cumprimento de pena diferente do fechado. A controvérsia do assunto se instaura principalmente em face aos princípios constitucionais, tendo como escopo analisar a possibilidade do magistrado reconhecer o regime inicial aberto ou semiaberto para início do cumprimento de pena e ao mesmo tempo negar ao réu o direito de recorrer em liberdade, com ou sem outras medidas cautelares diferentes da prisão, reafirmando a permanência dos requisitos que ensejaram a prisão processual. Enfatiza-se a complexidade do tema, que lamentavelmente é muitas vezes tratado de modo político, e a necessidade de se perquirir formas de garantia da dignidade humana, a diminuição da desigualdade e efetivação dos direitos individuais, principalmente diante das posições dos tribunais superiores.