O caráter provisório da prisão preventiva

• Autor(a) principal: Macêdo, Carolina Macêdo de
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/26445
• topic: Filosofia e Ciências Humanas; Prisão Preventiva; Provisoriedade; Presunção de Inocência; Prazo; Preventive Detention; Provisionality; Presumption of Innocence; Term; Prisão (Direito penal); Pretrial detention

O presente trabalho estuda o caráter provisório da prisão preventiva, tido como medida cautelar à serviço do processo penal, e os reflexos de sua aplicação, tendo como ponto de partida a teoria garantista de Luigi Ferrajoli. Apesar da provisoriedade da medida, inexiste regramento na legislação brasileira que defina seu período de duração, por isso, dá suporte à ampla margem para manuseio indevido do instituto, constituindo indevidamente, por vezes, como verdadeira antecipação de pena. O Estado Democrático de Direito, pugna pela excepcionalidade da prisão preventiva, que precisa ser encarada como providência extrema a ser adotada, por um breve período de tempo, somente enquanto estiverem presentes os fundamentos que a ensejaram, de forma que, seu prolongamento extenso e indevido no tempo viola não apenas sua característica, como também os princípios que a amparam. Ante a tal indefinição, portanto, é preciso que se estabeleçam critérios minimamente aplicáveis para limitar o seu prazo, a fim de que se possa saber quando estaria configurada a ilegalidade da prisão.