Esterilização voluntária e planejamento familiar: reflexões acerca das inovações ocasionadas pela Lei n.o 14.443 de 2022

• Autor(a) principal: Braga, Janaína Vieira
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15663
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Esterilização voluntária; Lei de Planejamento Familiar; Direitos sexuais e reprodutivos; Voluntary sterilization; Family Planning; Sexual and reproductive rights

O presente trabalho tem como objetivo realizar uma abordagem crítica quanto às inovações introduzidas pela Lei n.o 14.443 de 2022 em relação às mudanças introduzidas na Lei de Planejamento Familiar (Lei n.o 9.263/96). A Lei de Planejamento Familiar trata do procedimento de esterilização voluntária em pessoas capazes, desde que não haja risco à vida ou à saúde. Para atingir esse objetivo, será realizada uma breve análise da forma como a temática foi tratada em âmbito internacional, bem como uma investigação sobre a introdução do tema do planejamento familiar no Brasil, desde a promulgação da Constituição de 1988, até a implementação da Lei n.o 14.443/2022. A pesquisa tem como finalidade levantar as mudanças trazidas por essa lei e determinar se representam um progresso efetivo no tratamento desse tema. Por meio de levantamento bibliográfico e legislativo, bem como em uma análise comparativa entre a legislação anterior e a atual, foram identificadas duas principais mudanças que são a revogação da necessidade de consentimento do cônjuge para a realização da laqueadura e a redução da idade mínima para a realização do procedimento. Com base nessas alterações, o estudo busca levantar se essas mudanças representam avanços relevantes na abordagem do tema. A hipótese é que a revogação do consentimento do cônjuge e a diminuição da idade mínima são modificações que privilegiam a liberdade individual de autodeterminar-se reprodutivamente, e que o ordenamento não possui uma determinação geral acerca da capacidade reprodutiva dos indivíduos.