O planejamento tributário no Brasil: interpretações que geram insegurança jurídica

• Autor(a) principal: Martins, Tamara Rocha
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12462
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO; Planejamento tributário; Princípio da segurança jurídica; Evasão fiscal ilícita; Norma geral antielisiva brasileira; Tax planning; Principle of legal certainty; Illicit tax evasion; General brazilian anti-tax law

O presente artigo científico tem por finalidade apresentar os benefícios do planejamento tributário para a economia nacional e para os contribuintes, bem como demonstrar que as interpretações que circundam o tema são fundamentais para garantir ao contribuinte segurança jurídica ao realizar a prática. O artigo evidencia que o planejamento tributário é uma ferramenta crucial, capaz de minimizar os impactos da atual crise econômica. Foram conceituados os termos: planejamento tributário e evasão fiscal ilícita, com o objetivo de explicar suas principais diferenças, a fim de evitar possíveis confusões e consequente enquadramento de determinadas condutas na hipótese contrária. O marco teórico utilizado neste artigo foi o neoconstitucionalismo, além disso, foram adotadas uma pesquisa bibliográfica e uma metodologia crítica dialética. Verificou-se que o planejamento tributário é uma ferramenta capaz de impulsionar a economia, aumentar a arrecadação fiscal e auxiliar na oferta de empregos, e que a chamada norma geral antielisiva brasileira possui eficácia limitada e, assim, apresentou soluções, tais como, o tratamento igualitário nos julgamentos; consenso terminológico; provas evidentes dos fatos relacionados no momento da fiscalização; e decisões administrativas com eficácia vinculante, para garantir o princípio da segurança jurídica no planejamento tributário.