Legalidade da desconsideração do planejamento tributário pelo CARF em face das teorias do abuso e do propósito negocial

• Autor(a) principal: Rodrigues, Rodrigo Pinheiro
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51775
• topic: Direito Tributário; Planejamento tributário; Evasão (Direito); Negócio jurídico; Norma geral antielisiva; Tax law; Tax planning; Evasion (Right); Juridic business; Anti-avoidance general rule

O presente trabalho tem o objetivo de analisar a possibilidade de se utilizar o propósito negocial e a ausência de irregularidades no negócio jurídico como requisitos de validade para o planejamento tributário, que já vêm sendo utilizado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para desconsiderar os negócios jurídicos do contribuinte. Neste sentido, busca fazer o estudo de conceitos necessários ao entendimento do planejamento tributário, tais como a elisão, elusão e a evasão, bem como suas acepções e respectivos conceitos. Utiliza o método hipotético-dedutivo, partindo-se da hipótese de que elencar o propósito negocial e as teorias que versam sobre as irregularidades do negócio jurídicos como requisito ao planejamento fiscal seria um descumprimento à legalidade tributária. Sedimenta a pesquisa por meio do procedimento metodológico bibliográfico, sendo a pesquisa exploratória, básica e qualitativa. Para tanto, estuda o planejamento tributário e o planejamento tributário abusivo, suas bases teóricas, limites, conceituação e natureza jurídica. Analisa também a inserção do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, por meio da Lei Complementar 104/2001, ante a justificativa de que este dispositivo legitima a utilização das teorias do defeito do negócio jurídico e do propósito negocial como limites ao exercício do direito do contribuinte de se planejar. Verifica-se que enquanto não houver a regulamentação do referido dispositivo, a norma que se extrai dele será uma mera reiteração do que está exposto no art. 149, VII, do Código Tributário Nacional, de forma mais restrita. Compulsando todos os apontamentos feitos, conclui-se que não poderia ser arguido o propósito negocial, a teoria do abuso do direito, do abuso das formas ou da fraude à lei, individualmente, para desconsiderar um planejamento fiscal. Contudo, tais aspectos poderão ser utilizados como prova e, portanto, na valoração do julgador pela constatação ou não de abusividade no planejamento. Pontua elementos que pretende que supram a necessidade enquanto critérios objetivos para clarear os limites entre o planejamento tributário lícito e o planejamento tributário abusivo.