Medidas de segurança no ordenamento jurídico brasileiro: ofensa ao conceito tricotômico de crime
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFJF |
Texto Completo: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13891 |
Resumo: | O presente trabalho de conclusão de curso analisa a aplicação das medidas de segurança no ordenamento jurídico brasileiro, sob a luz do conceito tricotômico de crime. Será preciso compreender o que são as Medidas de Segurança, os requisitos de aplicação, o que as diferencia da pena, se é que há distinção, e, por fim, o modo pelo qual os juízes (ministros e desembargadores) determinam sua aplicação. A metodologia utilizada no presente estudo é a revisão de literatura jurídico-penal e histórico-social sobre as medidas de segurança e pesquisa jurisprudencial, que foi realizada valendo-se de palavras chave com o intuito de vislumbrar a aplicação das medidas de segurança no caso concreto, para verificar se possuem natureza de tratamento ou de pena. Verificou-se que o Estado declara oficialmente que a medida de segurança possui natureza de tratamento. Contudo, em uma dimensão empírica e jurídica, é uma sanção penal que em muito se assemelha à pena privativa de liberdade, se afastando desse discurso oficial, o que configura uma ofensa ao conceito tricotômico de crime, dada a ausência de culpabilidade do inimputável. |
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A metodologia utilizada no presente estudo é a revisão de literatura jurídico-penal e histórico-social sobre as medidas de segurança e pesquisa jurisprudencial, que foi realizada valendo-se de palavras chave com o intuito de vislumbrar a aplicação das medidas de segurança no caso concreto, para verificar se possuem natureza de tratamento ou de pena. Verificou-se que o Estado declara oficialmente que a medida de segurança possui natureza de tratamento. Contudo, em uma dimensão empírica e jurídica, é uma sanção penal que em muito se assemelha à pena privativa de liberdade, se afastando desse discurso oficial, o que configura uma ofensa ao conceito tricotômico de crime, dada a ausência de culpabilidade do inimputável.This course conclusion work analyzes the application of security measures in the Brazilian legal system, in the light of the trichotomous concept of crime. It will be necessary to understand what Security Measures are, the application requirements, what differentiates them from the penalty, if there is a distinction, and, finally, the way in which judges (ministers and judges) determine their application. The methodology used in the present study is the review of legal-criminal and social-historical literature on security measures and jurisprudential research, which was carried out using keywords in order to envision the application of security measures in the specific case. , to verify whether they have a treatment or a penalty nature. It was found that the State officially declares that the security measure has a treatment nature. However, in an empirical and legal dimension, it is a criminal sanction that is very similar to the custodial sentence, moving away from this official discourse, which constitutes an offense to the trichotomous concept of crime, given the absence of culpability of the inimputable.porUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador ValadaresUFJF/GVBrasilICSA - Instituto Ciências Sociais AplicadasAttribution-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOMedidas de segurançaCulpabilidadePenaConceito tricotômico de crimeSecurity measuresCulpabilityPityTrichotomic concept of crimeMedidas de segurança no ordenamento jurídico brasileiro: ofensa ao conceito tricotômico de crimeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisreponame:Repositório Institucional da UFJFinstname:Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)instacron:UFJFORIGINALalexandredeholandacavalcantijunior.pdfalexandredeholandacavalcantijunior.pdfapplication/pdf197963https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/13891/1/alexandredeholandacavalcantijunior.pdf3c16af44ae68cf423b390eeb9821f137MD51CC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; charset=utf-8805https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/13891/2/license_rdfc4c98de35c20c53220c07884f4def27cMD52LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/13891/3/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD53TEXTalexandredeholandacavalcantijunior.pdf.txtalexandredeholandacavalcantijunior.pdf.txtExtracted texttext/plain45337https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/13891/4/alexandredeholandacavalcantijunior.pdf.txt4011a3a6fef29388f6b305a7c085812dMD54THUMBNAILalexandredeholandacavalcantijunior.pdf.jpgalexandredeholandacavalcantijunior.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1208https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/13891/5/alexandredeholandacavalcantijunior.pdf.jpgc2cea49ed1e0c3fc5c19264ec3e9396eMD55ufjf/138912022-03-15 03:09:44.794oai:hermes.cpd.ufjf.br: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Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufjf.br/oai/requestopendoar:2022-03-15T06:09:44Repositório Institucional da UFJF - Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)false |
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