Mecanismos de proteção de dados no ambiente virtual: uma análise crítica do direito brasileiro em comparação com o direito estrangeiro

• Autor(a) principal: Henriques Júnior, Jardel Felisberto
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14626
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO; Proteção de dados; LGDP; RGDP; Data protection; LGDP; RGDP

O seguinte trabalho foi feito a partir de um estudo do Regulamento Geral de Proteção de Dados, acerca dos mecanismos para proteção de indivíduo um cada vez mais co- nectado, para melhor entender em quais aspectos a nossa legislação foi inovadora e em quais pontos ela se demonstrou insuficiente. Promulgada em 2018, a Lei Geral de Proteção de Da- dos entrou em vigor em 2020, consagrando o entendimento já pacificado pelo STF de que a proteção dos dados pessoais é um direito fundamental, ainda que subsidiário ao direito à pri- vacidade e intimidade. A partir da evolução do conceito de privacidade, utilizando-se como referência os pensamentos de Stefano Rodotà e Eduardo Magrani, buscou-se fazer uma análi- se crítica da legislação brasileira e de como a norma tutela os direitos fundamentais à privaci- dade e à autodeterminação informativa.