RESPONSABILIDADE CIVIL NA LGPD: PROBLEMAS E SOLUÇÕES

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Novakoski, André Luis Mota
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Naspolini, Samyra Haydêe Dal Farra
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Conpedi Law Review
Texto Completo: https://www.indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/7024
Resumo: Este estudo tem por objetivo analisar o sistema de responsabilidade civil de agentes de tratamento de dados pessoais instituído pela LGPD (Lei 13.709/18) apontando os principais problemas identificados pela literatura jurídica e suas possíveis soluções. O método de abordagem utilizado foi o hipotético dedutivo, baseado na literatura sobre o tema; o método de procedimento foi o hermenêutico e a técnica de pesquisa, bibliográfica.
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