Negociação coletiva: as diferentes faces do instituto e sua aplicação na Reforma Trabalhista e na pandemia da Covid-19

• Autor(a) principal: Marciano, Larissa Shuvarz
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13904
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Negociação coletiva; Direitos trabalhistas; Reforma trabalhista; Medida Provisória 927; Medida Provisória 936; Collective bargaining; Labor rights; Labor Reform; Provisional Measure 927; Provisional Measure 936

O presente artigo busca analisar o instituto da negociação coletiva em seus diferentes aspectos, com ênfase a sua utilização como método de solução de conflitos trabalhistas, na criação de normas jurídicas aplicáveis às relações de trabalho e também como instrumento democrático, sendo reconhecido pelo direito internacional como forma de viabilizar melhorias das condições de trabalho. O artigo em questão tem como finalidade analisar o tratamento conferido ao instituto da negociação coletiva no Direito brasileiro, principalmente após as significativas mudanças propostas pela Reforma Trabalhista - que determinou a prevalência do negociado sobre o legislado, que estabeleceu um rol de assuntos que podem ser objeto na negociação coletiva trabalhista - e pela legislação editada no contexto de pandemia - exemplificadas pelas Medidas Provisórias 927/2020 e 936/2020, que afastam a obrigatoriedade da negociação em âmbito coletivo, substituindo-a pela possibilidade de firmar acordos individuais. A metodologia adotada remete à pesquisa teórica, que consistirá no estudo de bibliografia pertinente ao tema da negociação coletiva, ainda, será analisado o conteúdo teórico e legislativo pertinente à temática, assim como o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6363. A tese defendida é de que a negociação coletiva trabalhista não pode ser lida como instrumento para a supressão e perda de direitos trabalhistas, levando em consideração a necessidade de leitura do instituto dentro do ordenamento jurídico brasileiro como um todo.