A tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos e o incidente de resolução de demandas repetitivas

• Autor(a) principal: Ferreira, Luís Paulo Gazolla Ruela
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/9852
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL; Direitos individuais homogêneos; Tutela coletiva; Incidente de resolução de demandas repetitivas; Ação de classe; Litigância seriada; Homogeneous individual rights; Collective process; Incident for the resolution of repetitive demands; Class action; Mass litigation

Por razões de política legislativa, a lei permite que certos direitos individuais sejam tutelados de maneira coletiva, por uma ação que ficou conhecida como ação de classe brasileira, a qual encontra previsão no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A essa espécie de direitos individuais a doutrina e a legislação chamaram de direitos individuais homogêneos. Ocorre que, em razão de reformas legislativas recentes, vislumbra-se a possibilidade de dar tratamento diferenciado a esses direitos, por meio do incidente de resolução de demandas repetitivas – uma nova técnica de julgamento conjunto. O que se pretende analisar neste trabalho, por meio de revisão bibliográfica concernente ao tema, é o espectro de sobreposição do novo incidente à tutela coletiva prevista anteriormente, e quais os reflexos desse fenômeno para o jurisdicionado brasileiro, que tanto carece do tratamento coletivo a seus direitos. Houve uma lacuna jurídica deixada pela abstenção legislativa quanto a matérias que, mesmo jurisprudencialmente, já eram historicamente reguladas no processo coletivo, tais como os efeitos da coisa julgada, a aferição da legitimidade e os mecanismos opt-in e out. Assim, surgiu uma série de dúvidas no que tange à aplicabilidade do novo incidente e à possibilidade de ele ser considerado, de fato, alternativa preferível à ação de classe, sendo certo que ambos procedimentos, em sua gênese, compartilham a busca por isonomia de tratamento aos litigantes, celeridade e acesso à justiça. O que se pôde constatar, ao fim, é que, havendo preponderância das questões comuns e superioridade da tutela coletiva em termos de eficácia da sentença, o adequado seria a via da ação prevista no CDC.