A inconstitucionalidade do reexame necessário em razão da ofensa ao princípio da igualdade

• Autor(a) principal: Campos, Carolina Oliveira
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5016
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Força normativa da constituição; Reexame necessário; Princípio da igualdade; Interesse público; Princípio da supremacia do interesse público; Ofensa à ordem constitucional; Normative force of the constitution; Review necessary; Principle of equality; Public interest; Principle of the supremacy of the public interest; Offense against the constitutional order

Diante da força normativa conferida à Constituição e aos princípios nela consagrados, segundo a ótica neoconstitucionalista, todas as normas infraconstitucionais devem promover a concretização dos direitos e garantias fundamentais. Notadamente, no tocante as normas processuais, dado seu iminente aspecto instrumental, a criação legislativa e a interpretação legal não deveriam conduzir a comportamentos que se afastam do conteúdo axiológico-normativo expresso nos princípios constitucionais. Neste diapasão, o trabalho a ser desenvolvido busca analisar o instituto do reexame necessário, disposto no artigo 475 do Código de Processo Civil, a fim de apreciar a sua constitucionalidade à luz do princípio da igualdade, positivado na Constituição Federal de 1988 no caput de seu artigo 5º. Assim, os fundamentos pragmático e teórico que embasam tal previsão, respectivamente, a presumida hipossuficiência do Estado em Juízo e proteção do interesse público, serão investigados segundo os balizamentos propostos por Celso Antônio Bandeira de Mello em suas obras Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade (2003) e Curso de Direito Administrativo (2009). Uma vez delimitado o alcance dos princípios da isonomia e da supremacia do interesse público, concluir-se-á, ao final, que a remessa ex officio não se presta a tutelar a igualdade processual, tampouco o interesse público primário, consubstanciando-se, portanto, verdadeira ofensa à ordem constitucional.