Apontamentos para uma compreensão acerca da aplicação do art. 1.601 do CC 2002 no ordenamento jurídico brasileiro

• Autor(a) principal: Freitas, Samuel Rosa de
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5033
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL; Negatória de paternidade; Paternidade sócio afetiva; Integral proteção; Convivência familiar; Aspectos psicológicos; Afeto; Negatoria parenthood; Parenting partner affective; Full protection; Family coexistence; Psychological aspects; Affection

O presente trabalho tem o intuito de interpretar sistematicamente o direito de negar a paternidade, garantido de maneira imprescritível no artigo 1.601 do Código Civil de 2002. A interpretação sistemática referida diz respeito à utilização obrigatória da Constituição Federal de 1988 na aplicação dos comandos normativos infraconstitucionais. Para tanto, é demonstrado que a sociedade se encontra em constante transformação, sendo impossível para o legislador prever todas as situações fáticas possíveis e, ainda que previstas, a mutação social muitas vezes não é acompanhada pelas leis concernentes, sendo necessária a busca em outras fontes a fim de se chegar a uma solução mais justa e adequada. Objetiva-se também mostrar que a proteção especial para determinados grupos, em especial as crianças e adolescentes, constitui maneira de se garantir a igualdade, e, se tal não ocorre, fatalmente provocará danos irreversíveis na vida destas pessoas.