A inconstitucionalidade da aplicação da TR na atualização monetária do FGTS: fundamentos das ações revisionais e argumentos contrários

• Autor(a) principal: Medeiros, Rui Tavares
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6441
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL; Fundo de garantia; Correção monetária; Inflação; Taxa referencial; Inconstitucionalidade; Guarantee fund; Monetary correction; Inflation; Reference rate; Unconstitutionality

A aplicação da Taxa Referencial-TR como índice de correção monetária dos saldos do FGTS tem gerado perdas aos trabalhadores, tendo em vista que esta taxa não captura a perda inflacionária, não sendo mecanismo apto a fazer a devida atualização do valor dos depósitos garantida pelo ordenamento. Essa situação tem sido contestada por milhares de ações revisionais pretendendo a declaração de inconstitucionalidade da aplicação da TR no FGTS, pendentes de solução pelo Poder Judiciário. Neste trabalho, examina-se a criação e a natureza jurídica do FGTS, a apropriação do mecanismo da correção monetária pelo sistema jurídico constitucional, as normas que instituíram a TR e sua incidência na atualização monetária do FGTS, os fundamentos das ações revisionais e as manifestações contrarias à pretensão. A luz do entendimento de que FGTS é um direito multidimensional do trabalhador, que a Constituição categoriza e protege como direito fundamental social, pretende-se comprovar a ilegitimidade das perdas que a situação impõe ao titular do FGTS e a inconstitucionalidade da atual regra de atualização monetária do FGTS.