Análise tributária e social da incidência da contribuição previdenciária patronal no salário-maternidade

• Autor(a) principal: Cabral, Marina Magalhães
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12876
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO; Contribuição previdenciária patronal; Salário-maternidade; Incidência tributária; Inconstitucionalidade; Desigualdade de gênero; Employer’s social security contribution; Maternity pay; Tax incidence; Unconstitutionality; Gender inequality

Este artigo trata da incidência da contribuição previdenciária patronal no salário-maternidade, buscando abordar não só questões tributárias, mas também discussões relativas à igualdade de gênero e proteção à maternidade. Para tanto, foi realizada uma investigação acerca dos principais elementos da contribuição previdenciária patronal, bem como sobre a natureza jurídica e os beneficiários do salário-maternidade, a fim de verificar a constitucionalidade formal e material dos dispositivos que autorizam a mencionada incidência tributária. Além disso, foi apresentado entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema. Tendo em vista os objetivos propostos, a metodologia adotada foi bibliográfica crítico-dialética e o marco teórico foi o pós-positivismo. O resultado alcançado foi no sentido de que a autorização legislativa para incidência de contribuição previdenciária patronal no saláriomaternidade tanto viola a literalidade do texto constitucional, quanto enseja desigualdade em relação à mulher, razão pela qual acredita-se no acerto da decisão proferida pela Suprema Corte acerca da questão.