A não incidência da contribuição social patronal sobre verbas de horas extras

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Figueiredo, Thiago Carlone
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36531
Resumo: O presente trabalho tem por finalidade a análise da Contribuição Social Patronal, prevista no art. 22, I, da Lei n.º 8.212/91, principalmente no que se refere a sua não incidência sobre as verbas de horas extras pagas aos empregados e trabalhadores avulsos que prestam serviços às empresas. Referido trabalho reflete a problemática atual da aplicação indevida desta contribuição às mencionadas verbas, fato este que se torna claro ao se fazer a interpretação sistemática da norma instituidora da exação, com a norma de competência tributária prevista na Constituição Federal de 1988. Toda a análise do tema foi pautada nos institutos de Direito Tributário, sob os olhos da melhor doutrina e jurisprudência do Estado Brasileiro
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