Necessidade de se estabelecer parâmetros racionais de aferição do real conteúdo das hipóteses que ensejam o julgamento monocrático do art. 557 do CPC à luz do princípio da colegialidade

• Autor(a) principal: Vidal, Ludmilla Camacho Duarte
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4743
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL; Ampliação dos poderes do relator; Colegialidade; Manifesta improcedência; Jurisprudência dominante; Agravo interno; Expansion of the powers of the rapporteur; Collegiality; Manifestly unfounded; Prevailing jurisprudence; Grievance procedure

A notável ampliação dos poderes do relator, sobretudo quanto à possibilidade do exame monocrático do mérito da pretensão recursal, descortina-se como expressiva iniciativa do legislador pátrio em prestigiar os princípios da celeridade e economia processual, aliada à tendência da aplicação de institutos originalmente concebidos pela common law. Este trabalho propõe uma imersão nos fundamentos inerentes ao princípio da colegialidade, destacando sua natureza jurídica de norma constitucional implícita, com o fito de demonstrar que as hipóteses que ensejam o julgamento monocrático, sobretudo aquelas previstas no artigo 557 do CPC padecem de hermenêutica restritiva. Desta feita, procede-se à superação dos conceitos jurídicos indeterminados veiculados pelo dispositivo, com ênfase nas terminologias: manifesta improcedência e jurisprudência dominante. Após, destaca-se a importância do mecanismo de controle das monocráticas, pela via do agravo interno, assimilado como verdadeiro mecanismo recursal detentor de todas as garantias processuais a ele inerentes; atentando-se, ainda, para o novo Processo Civil que se aproxima.