Standards probatórios no âmbito da responsabilidade civil do médico: uma análise exploratória do grau de suficiência da prova na narrativa jurisprudencial do TJMG e TJRS nos anos de 2013 a 2017

• Autor(a) principal: Lopes, Laís Almeida de Souza
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6879
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Standards probatórios; Persuasão racional; Juízo fático; Culpa; Médico; Standards of proof; Rational persuasion; Phatic judgment; Fault; Doctor

O presente trabalho tem como tema a possibilidade de controle lógico-racional do juízo fático por meio da incidência da teoria dos standards probatórios, a qual é problematizada no contexto da responsabilidade civil do médico. Tem por objetivos centrais refletir acerca de qual standard de prova deverá incidir em ações de responsabilidade civil do médico, bem como observar se há um grau de suficiência de prova sendo exigido pelo TJMG e TJRS para aceitar como racionalmente comprovada a culpa nesse tipo de demanda. Esse estudo foi realizado não apenas mediante averiguação bibliográfica de doutrina nacional e estrangeira, mas também por meio de uma pesquisa empírica de natureza qualitativa das decisões cíveis dos Tribunais de Justiça do Estado de Minas Gerais e do Estado do Rio Grande do Sul que lidam com a prova da culpa e dos demais elementos ensejadores da responsabilidade civil do médico para que, assim, fosse possível compreender, através da análise do grau de prova das narrativas jurisprudenciais, como os juízes estão aferindo a suficiência do conjunto probatório quanto à comprovação da hipótese fática, diante dos elementos de juízo disponíveis. Adota-se como referencial teórico o princípio da persuasão racional, conceito construído gradativamente pela doutrina ao longo dos anos e interpretado, segundo a concepção atual de racionalidade que lhe subjaz, como liberdade relativa de valoração das provas, realizada dentro de parâmetros lógico-racionais entre os quais se incluem os standards probatórios. Essa pesquisa é de grande valia social e acadêmica, na medida em que traz uma perspectiva inovadora ao terreno da prova e da convicção judicial, proporcionando inegável desenvolvimento jurisprudencial e doutrinário em nosso país, o que nos torna assim, mais próximos de alcançar decisões mais justas. Conclui-se, sob a ótica do referencial teórico previamente estabelecido, que a pesquisa teórica e a visão crítica sobre o resultado da pesquisa empírica confirmaram a hipótese no sentido de que ao julgamento fático em ações de responsabilidade civil médica incidirá o standard da prova clara e convincente enquanto critério de julgamento, o qual não apenas indica o grau de prova a ser necessariamente satisfeito para comprovar a culpa do médico, como também proporciona maior controle da motivação judicial sobre os fatos, dotando assim de maior legitimidade e racionalidade as decisões judiciais.