A capacidade processual dos animais nas ações de alimentos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Serra, Letícia Adams Mendes Coelho
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15004
Resumo: O presente trabalho propõe o reconhecimento dos animais como seres detentores de dignidade e direitos próprios, promovendo o fim da “coisificação” dos animais, prevista no nosso ordenamento jurídico. Além disso, em um contexto no qual cada dia há mais famílias compostas por animais de estimação, dando origem a família multiespécie, há demasiada insegurança jurídica no momento da separação dos tutores/guardiões dos animais, e, uma vez que a Constituição Federal proíbe os maus tratos aos animais, é imprescindível a criação de dispositivos legais que regulem o modo pelo qual poderá ser exercida a guarda destes animais, bem como a forma de prestação do auxílio financeiro para estes, sob pena de sofrerem privações relacionadas a alimentação e saúde. Nesse viés, o estudo defende a capacidade processual dos animais nas ações em que se pedem alimentos e pretende contribuir para a visibilidade da causa animal, para que os processualistas se atentem ao crescente número de demandas no Poder Judiciário nas quais se pleiteia a defesa dos direitos destes seres não humanos, a fim de que possam assegurar o acesso à justiça dos animais.
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Além disso, em um contexto no qual cada dia há mais famílias compostas por animais de estimação, dando origem a família multiespécie, há demasiada insegurança jurídica no momento da separação dos tutores/guardiões dos animais, e, uma vez que a Constituição Federal proíbe os maus tratos aos animais, é imprescindível a criação de dispositivos legais que regulem o modo pelo qual poderá ser exercida a guarda destes animais, bem como a forma de prestação do auxílio financeiro para estes, sob pena de sofrerem privações relacionadas a alimentação e saúde. Nesse viés, o estudo defende a capacidade processual dos animais nas ações em que se pedem alimentos e pretende contribuir para a visibilidade da causa animal, para que os processualistas se atentem ao crescente número de demandas no Poder Judiciário nas quais se pleiteia a defesa dos direitos destes seres não humanos, a fim de que possam assegurar o acesso à justiça dos animais.The present work proposes the recognition of animals as beings with their own dignity and rights, promoting the end of the “objectification” of animals, provided in our legal system. Furthermore, in a context in which each day more families have pets in their composition, giving rise to the multispecies family, there is too much legal uncertainty at the time of separation of the tutors/guardians of the animals, and, since the Federal Constitution prohibits the mistreatment of animals, it is essential to create legal provisions that regulate the way the custody of these animals can be exercised, as well how the financial aid will be provided to them, under penalty of suffering deprivation related to food and health. In that regard, the study defends the procedural capacity of animals in actions in which food is requested and intends to contribute to the visibility of the animal cause, so that proceduralists are aware of the growing number of demands in the Judiciary in which the defense of rights is pleaded of these non-human beings, so they can ensure access to justice for animals.porUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador ValadaresUFJF/GVBrasilICSA - Instituto Ciências Sociais AplicadasAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOAnimaisDireitosCapacidade processualAlimentosDireito processual civilDireito de famíliaAnimalsRightsProcedural capacityFoodsCivil procedural lawFamily lawA capacidade processual dos animais nas ações de alimentosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisreponame:Repositório Institucional da UFJFinstname:Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)instacron:UFJFORIGINALleticiaadamsmendescoelhoserra.pdfleticiaadamsmendescoelhoserra.pdfapplication/pdf428259https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/15004/1/leticiaadamsmendescoelhoserra.pdf452c5f92802e2d32cec508440b333bc5MD51CC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; charset=utf-8811https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/15004/2/license_rdfe39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34MD52LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/15004/3/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD53TEXTleticiaadamsmendescoelhoserra.pdf.txtleticiaadamsmendescoelhoserra.pdf.txtExtracted texttext/plain107473https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/15004/4/leticiaadamsmendescoelhoserra.pdf.txt10588313b2c970989f32cf2b285c4ba5MD54THUMBNAILleticiaadamsmendescoelhoserra.pdf.jpgleticiaadamsmendescoelhoserra.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1210https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/15004/5/leticiaadamsmendescoelhoserra.pdf.jpg23e39a28b87135edb7947f37f5adf925MD55ufjf/150042023-01-26 04:16:08.064oai:hermes.cpd.ufjf.br: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Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufjf.br/oai/requestopendoar:2023-01-26T06:16:08Repositório Institucional da UFJF - Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)false
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